O Banco Central publicou em 23 de outubro de 2026 novas regras para ofertas de empréstimos e outros serviços financeiros. As medidas tentam reduzir abordagens inadequadas e melhorar a informação antes da contratação.
A principal novidade é a possibilidade de escolher quais propagandas e ofertas ativas individuais você aceita receber. Haverá também um painel de dívidas e condições especiais para crédito oferecido durante pagamentos por Pix.
Nada disso entrou integralmente em vigor neste domingo, 25 de outubro. Os prazos principais são 31 de março e 1º de julho de 2027, conforme as resoluções publicadas pelo BC.
Quando será possível bloquear ofertas de crédito?
A Resolução BCB 602 prevê, a partir de 31 de março de 2027, uma opção para o consumidor selecionar os produtos e serviços sobre os quais aceita publicidade e ofertas direcionadas.
A regra alcança ofertas iniciadas pela instituição, por exemplo mensagens, notificações e abordagens digitais para empréstimos, cartões pós-pagos e outros serviços abrangidos pela norma. Não se trata de bloquear toda publicidade da internet.
A instituição deverá mostrar essa escolha nos canais em que apresenta ofertas ativas individuais. O cliente também poderá retirar uma autorização concedida, com efeito imediato, depois da entrada em vigor.
Se a pessoa não especificar preferências, a instituição poderá continuar oferecendo produtos dentro dos limites previstos na regulamentação. Portanto, não é correto dizer que todos os anúncios de crédito serão proibidos.
O que muda para quem já está muito endividado?
A norma prevê proteção reforçada quando o cliente está em situação que exige atenção qualificada. Para esse público, a oferta ativa de crédito dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca.
Essas abordagens deverão buscar melhorar as condições financeiras existentes, como renegociação, portabilidade ou troca por produto mais vantajoso, sem oferta de recursos adicionais nos casos abrangidos pela regra.
Entre os fatores avaliados estão renda disponível insuficiente, fragilidade de conhecimento financeiro, uso persistente do rotativo e dívidas vencidas. A instituição deverá usar critérios verificáveis, não uma classificação arbitrária do consumidor.
A regra não impede que alguém procure espontaneamente um banco e pesquise opções de crédito. Ela limita especialmente o impulso comercial iniciado pelo fornecedor nas situações definidas pela regulamentação.
O painel de dívidas vai mostrar todos os empréstimos?
A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, previsto para 1º de julho de 2027. O objetivo é mostrar obrigações, simulações de custos e alertas de risco.
Na primeira fase, a visualização deverá incluir principalmente as dívidas existentes na própria instituição. A integração mais ampla com informações do Sistema Financeiro Nacional está prevista para uma etapa posterior.
Isso importa porque o painel inicial não deve ser confundido com uma fotografia instantânea de todas as dívidas mantidas em qualquer banco. Os dados podem ter referências temporais e escopo específicos.
Ao pesquisar um novo empréstimo, o consumidor poderá usar a ferramenta para avaliar o comprometimento da renda e o custo estimado da nova obrigação, em vez de olhar apenas o valor da parcela.
O que muda no crédito oferecido durante o Pix?
A Resolução BCB 603, também prevista para julho de 2027, determina autorização prévia para oferecer crédito durante a iniciação de uma transação Pix.
Essa autorização passa a produzir efeito depois de 24 horas, e o usuário poderá revogá-la com efeito imediato. A norma também exige simulador e área de consulta das operações no aplicativo.
O recebimento do Pix pelo destinatário continua imediato e integral. As mudanças dizem respeito à operação de empréstimo que eventualmente financia o pagamento, não a uma taxa ou atraso aplicado a todo Pix comum.
A regulamentação proíbe ofertar essa modalidade em valor superior ao da transferência e em operações de Pix agendado, saque ou troco. O crédito será facultativo e sujeito à análise pela instituição.
Como comparar empréstimos antes de aceitar uma oferta?
A decisão mais segura começa pelo Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e outros encargos previstos. Duas ofertas com a mesma parcela podem ter custos finais diferentes se os prazos ou taxas mudarem.
Compare o valor efetivamente recebido, o número de parcelas, o total pago até o fim e as consequências de atraso. Solicite a documentação contratual antes de concluir qualquer contratação.
Se o objetivo for substituir dívida cara por outra, confira se a operação nova realmente reduz o custo total e se existem tarifas ou condições adicionais. Uma parcela menor, sozinha, não prova economia.
Também vale verificar se o banco é autorizado a funcionar pelo BC e se a oferta veio por um canal confiável. Não autorize acesso remoto ao celular para suposta análise de crédito.
O que o consumidor pode fazer hoje?
Enquanto os dispositivos principais aguardam 2027, a pessoa já pode organizar saldos, comparar contratos e consultar informações disponíveis no próprio banco. Pedir esclarecimentos e evitar propostas pressionadas continua sendo importante.
O resumo publicado pela Agência Brasil confirma as datas e o objetivo das três resoluções. O funcionamento exato dos controles dependerá de implementação pelos participantes abrangidos.
Perguntas frequentes sobre as novas regras
Os bancos serão proibidos de oferecer empréstimos?
Não. As normas disciplinam como a oferta ativa pode acontecer e ampliam o controle do cliente. A procura espontânea por produtos financeiros permanece possível.
Posso bloquear ofertas no aplicativo hoje?
O mecanismo obrigatório da Resolução 602 tem vigência principal em 31 de março de 2027. Alguns bancos podem oferecer controles próprios antes disso, mas eles não devem ser presumidos.
O crédito no Pix terá que esperar 24 horas?
A exigência de 24 horas diz respeito à produção de efeito da autorização para receber ofertas nessa modalidade, não ao prazo de liquidação do Pix normal.