Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem usar o Emissor Nacional.
A obrigação vale para serviços com competência a partir dessa data, mesmo se o município mantiver sistema próprio. A novidade exige conferir o ambiente de emissão antes de faturar um serviço.
Uma nota feita no portal municipal para competência nova pode ser rejeitada na integração nacional, conforme as diretrizes publicadas pelo Portal da NFS-e em 29 de outubro.
Quem precisa mudar a emissão da nota em novembro?
Precisam usar o Emissor Nacional as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que emitem Nota Fiscal de Serviços eletrônica, para competências de 1º de novembro de 2026 em diante. A regra não é uma obrigação genérica para qualquer nota de venda de mercadorias.
O comunicado oficial menciona emissão pela aplicação web ou por integração via API. Empresas que já utilizavam o ambiente nacional antes da nova data mantêm o mesmo fluxo operacional, segundo a orientação do portal.
O MEI prestador de serviços já seguia uma obrigação anterior de NFS-e nacional. A mudança de novembro foi anunciada para ME e EPP; não confunda as datas de entrada em vigor nem estenda o alcance a quem não é optante do Simples.
O sistema da prefeitura ainda serve para notas novas?
Não para NFS-e de ME e EPP do Simples com competência a partir de 1º de novembro. O Portal da NFS-e diz que a obrigação independe de o município possuir emissor próprio ou de o contribuinte constar no cadastro municipal.
As prefeituras foram orientadas a bloquear notas de competência nova nesse perfil. Se um sistema municipal não bloquear e tentar enviar a nota ao Ambiente de Dados Nacional, a regra de layout prevê rejeição automática.
Isso não significa que todos os documentos anteriores devem ser refeitos. Para competências anteriores a novembro, a diretriz prevê que o município com emissor próprio mantenha a emissão retroativa e o envio normal dos dados ao ambiente nacional.
O ponto decisivo é a data de competência do serviço, não apenas o dia em que alguém abre o portal para emitir. Ao lidar com serviço prestado antes da virada, confira a competência correta e a orientação aplicável no município.
Onde emitir e como preparar a rotina da empresa?
Acesse o serviço oficial de emissão de NFS-e e siga o acesso ao Emissor Web. Quem usa software de gestão deve verificar com o fornecedor se a integração via API está pronta para a competência atual.
Antes da primeira nota, confirme os dados da empresa, a identificação do tomador, a descrição do serviço e o enquadramento tributário com o responsável fiscal. Uma migração de sistema não autoriza improvisar código de serviço ou alíquota.
Se aparecer erro de acesso, cadastro ou endereço, consulte as perguntas e respostas do Portal da NFS-e e seus canais de atendimento. Guarde o identificador do erro e a competência para facilitar o suporte.
Para empresas com muitas notas, faça uma verificação do fluxo antes do fechamento do mês: quem emite, como os dados são importados, onde a nota autorizada é armazenada e como o cliente a recebe.
A mudança já exige destacar CBS e IBS na nota?
Não por causa da obrigação de novembro. A Receita separou os prazos: o Emissor Nacional para ME e EPP do Simples começa em novembro de 2026; as regras de CBS e IBS para esses optantes passam a valer em 1º de janeiro de 2027.
A Receita Federal detalhou essa separação ao divulgar a Resolução CGSN nº 191/2026. Não trate a troca do emissor como alteração imediata e automática de todos os tributos da empresa.
A providência útil nesta semana é separar as notas por competência, usar o ambiente correto e confirmar a autorização de cada documento. Em caso de dúvida tributária específica, confira a orientação atual com seu contador e o portal oficial.
A regra operacional foi reforçada pelo Portal da NFS-e em 29 de outubro. Não use uma notícia antiga com a data de setembro, posteriormente prorrogada, como referência para emissões atuais.